Direito Humano à Moradia Adequada

Professora Responsável: Mariana Barbosa Cirne e Sabrina Durigon Marques

As atividades desenvolvidas pela Clínica de Direitos Humanos no eixo direito à moradia têm como marco a área de Sol Nascente localizada na cidade satélite de Ceilândia no Distrito Federal. Tivemos como ponto de partida o trabalho desenvolvido no segundo semestre do ano de 2013 a partir do estudo realizado pelos alunos do marco internacional sobre moradia adequada, sobretudo os trabalhos desenvolvidos pela relatoria da ONU sobre direito à moradia. Estabelecido o marco internacional, iniciamos o estudo do marco nacional sobre o tema, a fim de analisarmos se nossa realidade é compatível ou não com os relatórios produzidos pela ONU. Assim, os alunos se dividiram em 04 grupos. O primeiro grupo coletou toda a legislação federal sobre regularização da posse em área pública. Foi discutida, sobretudo, a concessão de uso especial para fins de moradia, a legitimação de posse e a doação. O segundo grupo fez um levantamento de toda legislação distrital sobre regularização da posse em área pública. Foi analisado qual o melhor mecanismo para se aplicar na área pública de Sol Nascente. O terceiro grupo foi aos órgãos do Distrito Federal para descobrir como se dá o processo de regularização na cidade de Ceilândia. O quarto grupo analisou se as nossas legislações, tanto federal quanto distrital, obedecem às orientações da relatoria da ONU sobre moradia adequada. Ao final, todas as informações foram organizadas em forma de slides. Foi realizada uma análise sobre a área de Sol Nascente e sua compatibilidade com os mecanismos nacionais e internacionais sobre direito à moradia e seu cumprimento na localidade.

Direitos Humanos de Grupos Vulneráveis - Tomada de Decisão Apoiada

Professora responsável: Aline Albuquerque

Este Projeto, único no país, visa desenvolver um modelo de Tomada de Decisão Apoiada - TDA e a sua aplicação, de modo a evitar a curatela de pessoas assistidas pelo Núcleo de Atendimento Integrado da DPDF e pela Central do Idoso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).  O Projeto parte do consenso internacional de que a TDA é um mecanismo de promoção da autodeterminação e de que a curatela envolve a supressão da autodeterminação e dos direitos humanos dos curateladas, logo, devendo ser empregadas apenas em casos excepcionais. Desse modo, verifica-se que, mesmo sendo um Projeto prioritariamente de extensão, também desenvolve atividades de ensino e pesquisa, como a pesquisa destinada à construção do modelo de TDA e o ensino presente na aplicação concreta de conteúdos de Direito Civil no atendimento das pessoas assistidas pelo Projeto. Registra-se que, no Brasil, a TDA ainda não é amplamente conhecida pelos profissionais do Direito, bem como não há modelos de TDA padronizados ou consensuados. O Projeto conta com a participação de  alunos de graduação do Curso de Direito e com estudantes egressos do CEUB, bem como com a supervisão da Professora coordenadora do Projeto e de Defensores Públicos lotados no Núcleo de Atendimento Integrado da DPDF e na Central do Idoso do TJDFT. Combinou-se com o Defensor Público, responsável pela área de Direito de Família da DPDF, e com o Defensor Público lotado na Central do Idoso do TJDFT, que todos os atendimentos referentes à curatela seriam realizados pelo Projeto do CEUB, com o objetivo de analisar a possibilidade de se utilizar a TDA como uma alternativa a ser apresentada às pessoas assistidas. Com efeito, no âmbito do Projeto, seus participantes analisam as demandas de curatela que chegam e traçam um perfil da pessoa sujeita à curatela, a partir de seus dados pessoais, como idade, escolaridade, renda e estado civil, bem como se indaga acerca de quais eram os motivos alegados pelos assistidos para solicitar a curatela. O desenvolvimento do Projeto possibilitou evitar a curatela em casos que seriam ajuizadas ações de “interdição”, empregando a TDA.